Regime de desembaraço de greve deveria ser operação padrão.

A Instrução Normativa SRF 680/06, que disciplina o despacho aduaneiro de importação não fixa prazo para o desembaraço aduaneiro depois da parametrização nos canais amarelo e vermelho.

Despacho de Importação, nos termos do Art. 542 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09) é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação  à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica.

Ainda, conforme o Art. 551 do RA, a Declaração de Importação, feita por meio do Siscomex, é o documento base do despacho aduaneiro de importação devendo conter a identificação do importador, da mercadoria, sua origem e o valor aduaneiro.

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