Importações - STF julga inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Publicado em Quarta, 20 Março 2013 20:49
Escrito por Folhapress

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem ser inconstitucional a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação. Com isso, as importações devem ficar mais baratas.
O entendimento do Supremo impõe ainda uma perda bilionária na arrecadação do governo Federal. Entre 2006 e 2010, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a União arrecadou R$ 34 bilhões pelo ICMS ter sido considerado no cálculo. A decisão passa a valer após ser publicada pelo Supremo, o que pode levar dois meses.
Durante o julgamento, a Procuradoria da Fazenda pediu que o Supremo estabeleça uma data limite para que essa decisão passe a ter efeito. O governo defende que só seja aplicada para futuras operações. Indicado como novo relator do caso, o ministro José Antonio Dias Toffoli, solicitou que a Procuradoria apresentasse formalmente esse pedido ao tribunal para analisar a medida. Não há data para uma resposta da Corte. Dependendo desses efeitos, o governo pode ser obrigado a ressarcir quem questionou a taxação na Justiça.
Atualmente, cerca de 800 ações em 22 tribunais do País questionavam essa inclusão do ICMS na base do cálculo que foi aprovada em 2004. Esses processos aguardavam o julgamento pelo Supremo. Nos tribunais, as deliberações sobre o ICMS eram diversas, mas, a maioria a favor da União.
Os ministros do STF entenderam que não se sustentava a justificada da União de "Tratamento isonômico" entre as empresas sujeitas internamente ao recolhimento das contribuições sociais e aquelas sujeitas a seu recolhimento sobre bens e serviços importados.
Para o Supremo, as situações são diferentes. Ficou entendido que o valor aduaneiro do produto importado já inclui frete, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, seguro, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre câmbio e outros encargos. Portanto, ônus a que não estão sujeitos os produtores nacionais.
A União argumentava que a previsão para a taxação era para garantir situação igualitária entre o produtor nacional e o importador, ambos sujeitos ao recolhimento das contribuições sociais. A União alega que a não incidência traria ao importador vantagem competitiva indevida sobre produtos ou serviços gerados no próprio País.
O caso começou a ser discuto em 2010 no Supremo. A relatora era ministra aposentada Ellen Gracie. Ela votou pela derrubada da medida. Na sessão de hoje, outros nove ministros acompanharam o voto dela.

Experiência japonesa em reciclagem de eletroeletrônicos é apresentada no Brasil

O Japão possui leis destinadas à limpeza urbana e ao meio-ambiente desde 1900 e seu modelo de reciclagem de eletroeletrônicos é referência mundial na atualidade. A experiência nipônica foi apresentada aos brasileiros durante o “Seminário Brasil-Japão sobre Reciclagem de Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos”, realizado dias 12 e 13 de março, em Brasília.

O encontro foi realizado pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em parceria com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica). A Organização de Comércio Externo do Japão (Jetro) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoiaram a iniciativa.

Representantes do governo japonês e de empresas especializadas, como a Dowa Eco-System e Saimu Corporation, foram os responsáveis pela apresentação da legislação local e de técnicas de reciclagem para resíduos de equipamentos eletroeletrônicos. Todas as etapas de processo foram citadas, desde a coleta, separação de materiais, gestão e desmanche, até a recuperação dos recursos naturais, sua reciclagem e o reaproveitamento produtivo.

"Há uma tendência significativa de aumento dos resíduos sólidos produzidos no Brasil. Grande parte deles vai para aterros, que não são suficientes para suportar a demanda", explicou Satoshi Murosawa, Representante Chefe da Agência de Cooperação Internacional do Japão no Brasil (Jica Brasil). "Nesse contexto, foi solicitado ao Japão apoio técnico para formular uma política adequada". (fonte - MDIC).

Óculos futurista.

Canton Fair 2013 (vídeo institucional em português)

CANTON FAIR (www.cantonfair.org.cn) Maior Feira Multisetorial de toda a Ásia. Nesta Feira é possível encontrar uma enorme variedade de produtos chineses nos mais diversos ramos da indústria. De edição semestral, a primeira e mais importante fase da Feira será realizada em Guangzhou (Cantão) no período de 15 à 19 de abril de 2013. Na sua última edição a Feira atraiu mais de 35.000 expositores Chineses, com mais de 150 mil produtos expostos e compradores vindos de mais de 200 países, com um volume de venda de mais de 45 bilhões de dólares. A Feira conta com 3 pavilhões, com uma área total de 950.000m2 e quase 30.000 estandes.

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Fronteira Blindada: Receita apreende mais de 200 mil bolas de futebol falsificadas em Santos.

A Receita Federal apreendeu no Porto de Santos mais de 200 mil bolas de futebol. Mesmo sem apresentar a logomarca do fabricante, as bolas tinham design, cores e padronagens que imitavam os modelos oficiais utilizados nas últimas Copas do Mundo e na Eurocopa 2012. As imitações incluíam por exemplo, a famosa Jabulani - a bola da Copa 2010, e a Cafusa, recém-criada para a Copa das Confederações 2013.
As 200 mil bolas vieram de portos chineses e são resultado de uma sequência de dez apreensões. A Operação, batizada de "Gol de Letra", tem âmbito local e se insere na Operação Fronteira Blindada, de abrangência nacional e caráter permanente.
A marca que produz as bolas oficiais foi acionada e atestou a falsidade das mercadorias. Este ano, com a proximidade da Copa das Confederações e da Copa do Mundo 2014, a operação será ainda mais abrangente.
As bolas de futebol contrafeitas infringem os direitos autorais e de desenho industrial, além de configurarem concorrência desleal com as empresas que atual legalmente.

RFB - Fronteira Blindada.

A Receita Federal apreendeu, na madrugada de 28 de fevereiro, 8.190 aparelhos de telefone celular, além de baterias e telas de reposição para os respectivos aparelhos, perfazendo o valor de R$ 656 mil.
A mercadoria estava no compartimento de carga de uma caminhonete Ford/F250, com placas de Pinhais/PR, a bordo da qual estava apenas o motorista que foi preso em flagrante delito e encaminhado à Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu, para a devida autuação pelo crime de descaminho.

Servidores da Receita Federal em conjunto com agentes da PRF realizaram, no posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal situado em Céu Azul/PR, na tarde de 26 de fevereiro, a apreensão de um ônibus de turismo que transportava grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira sem comprovação da regular importação.
O coletivo foi encaminhado para a sede da Receita Federal em Foz do Iguaçu, para a devida fiscalização. A bordo do coletivo, com placas de São Paulo/SP, havia 24 passageiros. As mercadorias contidas no ônibus eram constituídas, em sua maioria, por eletrônicos, bebidas, isqueiros, cigarros e brinquedos, avaliadas em aproximadamente R$ 80 mil.
Por ocasião da verificação das mercadorias também foram encontrados 26 quilos de maconha, que estavam acomodados na bagagem de um dos passageiros. Ele foi preso em flagrante delito e encaminhado a Delegacia da Polícia Civil da cidade de Céu Azul/PR.

Viajante poderá pagar Imposto de Importação sobre bagagem no cartão de débito.

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira uma facilidade no recolhimento de impostos sobre bens que os viajantes brasileiros trazem do exterior. Segundo o subsecretário de arrecadação e atendimento, Carlo Roberto Occaso, a partir de hoje o pagamento do imposto de importação devido poderá ser feito por cartão de débito.
Até então, quando o valor das compras excedia a cota de US$ 500, a Receita emitia uma guia (Darf) e o passageiro era obrigado a procurar um banco no aeroporto, fazer o recolhimento do tributo, retornar à área de controle e retomar suas bagagens. A alíquota do imposto é de 50% sobre o excedente.
Agora, apurada a necessidade de pagamento de impostos, a Darf é emitida e paga na hora por meio do cartão de débito. Serão aceitas as bandeiras Visa, Mastercard e Elo. A possibilidade de uso do cartão na modalidade crédito ainda será alvo de negociação com os parceiros da Receita.
A nova forma de recolhimento está em funcionamento no aeroporto de Brasília e estará valendo também, até o fim da semana, nos aeroportos de Guarulhos (SP) e Galeão (RJ). Ainda está em discussão um cronograma de implantação para os demais aeroportos internacionais do país. (fonte G1)

Ler mais: http://g1.globo.com/economia/noticia/2013/02/viajante-podera-pagar-imposto-de-importacao-sobre-bagagem-no-debito.html

Novo módulo do Siscomex já tem mais de 6,3 milhões de registros de exportações.

14/02/2013 - 13h11
Economia
Da Agência Brasil

Brasília - O novo módulo do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Exportação Web (Novoex), fez mais de 6,3 milhões de registros de exportações entre fevereiro 2012 e janeiro de 2013. O total representa US$ 242,406 em valores exportados, informou hoje (14) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

O Novoex substituiu o Siscomex Exportação, lançado em 1993. Com a evolução da Tecnologia da Informação e o aumento considerável das exportações brasileiras, o sistema se tornou ultrapassado. O novo módulo entrou em vigor em fevereiro do ano passado.

A modernização do sistema foi necessária porque o antigo sistema informatizado foi construído no início da década de 90, quando os sistemas operacionais não trabalhavam com ícones e ainda era necessário digitar comandos.

Com uma nova arquitetura, os interessados passaram trabalhar diretamente na internet, sem a necessidade de instalação de programas adicionais nos computadores dos usuários. O MDIC informou ainda que o sistema também foi transferido dos computadores do Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (Sisbacen) para o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
(do site da Agencia Brasil: http://agenciabrasil.ebc.com.br/)


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Exportador - Manual da Vitrine Virtual

Aos exportadores brasileiros que precisam divulgar a empresa e produtos no exterior.

Baixar neste link: http://www.vitrinedoexportador.gov.br/data/arquivos/Manual%20Constru%C3%A7%C3%A3o%20da%20VE%202012.pdf

Governo resiste à pressão de brecar importação de roupa.

O governo está resistindo à pressão do setor têxtil para frear a entrada de roupas importadas no país por meio de uma salvaguarda para o setor de confecção. Segundo uma fonte ouvida pela reportagem, a medida é muito "forte" e "abrangente" e não "resolveria o problema".

Em agosto do ano passado, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit) encaminhou um pedido de investigação de salvaguarda para 60 itens do setor de vestuário, alegando que está ocorrendo um surto de importações de roupas no país. Estão na lista camisas, calças, vestidos, saias, roupa infantil, moda praia, roupa íntima e etc.

O pedido da Abit continua em análise no Departamento de Defesa Comercial (Decom), do Ministério do Desenvolvimento, que não tem prazo para decidir se abre ou não o processo. A investigação só começa se o Decom entender que há indícios suficientes de que um surto de importação está provocando dano à indústria doméstica.

Os técnicos do ministério consideraram a petição "frágil" tecnicamente, principalmente em relação ao dano provocado pelas importações ao setor, e pediram mais dados. A reportagem apurou que o governo solicitou que os dados fossem atualizados para 2012 e que fossem incluídas pelo menos mais cinco empresas no processo, além das 35 que já abriram seus dados.

(fonte CenárioMT - http://www.cenariomt.com.br/noticia.asp?cod=265138&codDep=2)

Qual a diferença entre frete CIF e frete FOB?

Frete CIF “Cost, Insurance and Freight”: Significa que o vendedor assume todas as despesas do transporte, pois o frete, seguros, etc... chega sem custos no estabelecimento do comprador.

Frete FOB “Free On Board”: Significa que o comprador assume todas as despesas do transporte, pois o frete, seguros, etc... é despachado sem custos para o vendedor.

O que é Manifesto de Carga?

Manifesto de Carga (declaração de carga) - Informação prestada antes ou no momento da chegada ou partida de um meio de transporte para efeitos comerciais, na qual são fornecidas as especificações exigidas pela alfândega relativas à carga trazida para seu território ou dele retirada.

Brasil é o país com menor importação.

O Brasil é o país que menos importa no mundo, como proporção do seu PIB. Os dados são do Banco Mundial, e mostram como a economia brasileira é fechada, apesar das reclamações de empresários sobre a concorrência externa.

Em 2011, segundo o Banco Mundial, o Brasil teve exportações de bens e serviços equivalentes a 13% do PIB. Numa lista de 179 países, o Brasil é o que tem a menor relação entre importações e PIB. A grande maioria dos dados é de 2011, mas, no caso de alguns países, o dado é de anos anteriores (de 2007 a 2010).

No grupo dos Brics, por exemplo, a China tem importações de produtos e serviços de 27% do PIB, a Índia de 30% e a Rússia de 21%. Entre as principais economias da América Latina, o México tem importações correspondentes a 32% do PIB, a Argentina a 20% e a Colômbia a 17%. Mesmo os Estados Unidos, que são a maior e mais diversificada economia do mundo, apresentam uma proporção de importações sobre o PIB de 16%, maior do que a brasileira. (As informações são do jornal O Estado de S. Paulo).

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O que é admissão/importação temporária de mercadorias?

Procedimento aduaneiro que permite que certas mercadorias entrem no território aduaneiro, sendo condicionalmente dispensadas, no todo ou em parte, do pagamento de direitos e taxas de importação, quando importadas com fins determinados e para serem reexportadas dentro do prazo estabelecido, sem sofrer modificações, salvo a depreciação natural decorrente de seu tempo de vida útil.
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A importância de um bom seguro nas importações.

Acidente com navio cargueiro na Nova Zelândia.

Novo Salário Mínimo

Salário Mínimo Nacional 2013

Governo fixa em R$ 678,00 mensais o novo valor do salário-mínimo
"DECRETO Nº 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,

D E C R E T A :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, o salário mínimo será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 3,08 (três reais e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013.

Brasília, 26 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Bem sem similar nacional está isento de ICMS; saiba por que.

Para alavancar a indústria brasileira, muitas vezes, é necessário o uso de produtos importados, seja para o funcionamento de máquinas, seja para a utilização como matéria-prima. Como parte desses bens não é fabricado no Brasil, é preciso facilitar a entrada no País. Para isso, os produtos sem similar nacional presentes em lista divulgada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), elaborada a partir de determinação da Resolução número 13 do Senado Federal, ficam isentos da cobrança de ICMS. Alguns deles produtos são o flúor, o bromo, o hélio líquido e o mercúrio.

"Não temos a capacidade de produzi-los internamente, mas precisamos para desenvolver outros produtos importantes para o nosso desenvolvimento", afirma Natalia Noschese Fingermann, professora e coordenadora do curso de relações internacionais do Centro Universitário Senac. Segundo ela, a política de isenção visa, principalmente, aos bens de capital e aos produtos relativos às telecomunicações e à informática.

Para ser determinada a ausência de similaridade, o bem precisa estar classificado nos capítulos e nos códigos de Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme Resolução Camex lançada em novembro deste ano. Outra exigência é que a alíquota do imposto de importação do bem esteja fixado entre zero e 2%. De acordo com a professora, existe uma lista de exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em que alguns produtos vindos de fora do grupo também ficam isentos de ICMS.

Natalia destaca como principal importância da isenção o incentivo ao desenvolvimento da indústria nacional que recebe mais facilmente os produtos essenciais para seu funcionamento. Para a professora, o ideal seria o Brasil fabricar tais produtos futuramente, mas a possibilidade varia conforme os incentivos à indústria nacional e os interesses públicos e privados. Embora haja redução na arrecadação do governo devido à isenção, Natalia não vê nenhum prejuízo com a política, pois promove o desenvolvimento econômico do País. (fonte Terra Notícias) - http://invertia.terra.com.br/operacoes-cambiais/noticias/0,,OI6401814-EI20362,00-Bem+sem+similar+nacional+esta+isento+de+ICMS+saiba+por+que.html

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Na Bahia, novo porto deverá baratear as exportações em 80%.

A expectativa do mercado é de que o valor das exportações terá redução de até 80% em 10 anos. Na Bahia, por exemplo, com a construção do Porto Sul, o preço da exportação por tonelada deverá cair de US$ 50 para US$ 9, com a criação de 20 mil empregos. Além disso, ao fim desta década, a previsão é de que sejam exportadas 50 mil toneladas por ano, segundo o sócio da ZPE Bahia-Ilhéus, Isaías Mascarenhas. "Hoje nós temos em Ilhéus o Porto Malhado, que não permite a chegada de navios de grande porte por ter profundidade de apenas 9,5 metros. Com a abertura do Porto Sul, teremos condições de receber embarcações maiores, com profundidade que será de 19 metros", explica Mascarenhas.

A ZPE Bahia-Ilhéus está instalada a apenas 20 quilômetros de onde será implantado o Porto Sul, que está incluído no Programa de Investimentos em Logística na área de portos. Ao todo, o investimento na Bahia será de R$ 4 bilhões, para portos de todo o Estado. Somente em Ilhéus, além de financiar o Porto Sul, a aplicação deverá viabilizar a ampliação do porto Malhado, inclusive para solucionar o problema apontado por exportadores, aprofundando o porto e dando condições para que navios maiores também possam ser carregados lá.

Ler mais: http://www.cenariomt.com.br/noticia.asp?cod=256168&codDep=6

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MDIC simplifica exportações.

Brasília (7 de dezembro) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria n° 44/12 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que simplifica operações relacionadas às exportações brasileiras e é resultado de consulta pública realizada este ano. “A Secex vem trabalhando para simplificar as operações e, desta forma, aumentar a competitividade do setor exportador brasileiro nesse momento de crise do comércio exterior mundial. Destaco que esse esforço sempre é feito em consulta com os operadores para que, de fato, responda às necessidades concretas de quem vive o dia-a-dia do comércio exterior”, afirma a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres. 

“A legislação anterior impunha rigorosos controles relacionados ao financiamento de exportações que se justificavam no passado. Porém, com a evolução da situação econômica do país, foi possível revisar as normas para eliminar procedimentos que não são mais necessários”, explica o diretor do Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior da Secex, André Favero. Para que os operadores possam se adaptar às novas regras, a portaria entrará em vigor em trinta dias. Além de outros casos específicos, a simplificação alcança, principalmente, quatro situações relacionadas às operações de exportação:

Financiamento privado

A autorização prévia da Secex para financiamentos privados à exportação deixa de existir, sem que haja mais restrições relacionadas aos prazos para pagamentos dessas operações. Portanto, somente haverá obrigatoriedade do preenchimento dos Registros de Crédito (RC) para financiamentos à exportação com recursos públicos, já que o documento é necessário para controle das entidades financiadoras. Para as operações com recursos privados, o preenchimento do documento passa a ser facultativo, a depender do interesse dos financiadores.

Liquidação do drawback

Foi excluída a exigência de documentos comprobatórios de pagamento de tributos ou de outras medidas para os casos de liquidação do regime de drawback em que não ocorre a exportação. Sendo assim, basta à empresa declarar os fatos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), ficando sujeita à fiscalização posterior da Receita Federal e da Secex. Essa medida é adequada aos controles exercidos pelas autoridades fiscais e simplifica a liquidação do regime pelo operador, quando não for possível a exportação.

Contrato mercantil e situação final dos bens

Foi eliminada a restrição sobre produtos que podem ser objetos de cláusulas contratuais relacionadas aos riscos de inadequação da qualidade e de deterioração da mercadoria ou de perda de parcela durante o transporte. A legislação anterior restringia os produtos que podiam ser objeto desse tipo de cláusula contratual e estabelecia os valores máximos de pagamento que poderiam ficar pendente da inspeção física, que, agora, deixam de ser exigidos pelas novas normas.  

Descontos para bens com defeitos

Regras anteriores previam rigorosos controles sobre valores que poderiam ser abatidos com descontos para bens exportados do Brasil, após o despacho de exportação. São casos em que se verificam defeitos no momento da chegada da mercadoria e que justificam o desconto ao importador. Com as normas anteriores, eram cobradas, do exportador, exigências documentais para motivar o desconto, que, agora, deixam de existir. Fica mantida apenas a obrigatoriedade de se alterar os valores da operação para que correspondam ao que foi efetivamente recebido, de modo a preservar os dados estatísticos das exportações brasileiras.

Aos Amigos, Clientes e Colaboradores.