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Alfândega do Porto de Santos inaugura Central de Operações e Vigilância

Amanhã, terça feira (19), a alfandega do Porto de Santos irá inaugura a COV (Central de Operações e Vigilância). O Projeto da Receita Federal do Brasil, já vem sendo desenvolvido desde 2004 e é parte de um grande programa de modernização da Aduana Brasileira, denominado PNSA (Plano Nacional de Segurança Aduaneira), que inclui também outros projetos correlatos, todos baseados no principal fundamento, que é o forte investimento em informatização e uso da tecnologia para a agilização dos despachos aduaneiros.


A COV consiste em um espaço exclusivo para o monitoramento dos recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega de Santos, através de computadores e vídeos que permitem a visualização das imagens das câmeras e dos escâneres de cargas à distância, bem como possibilita o acesso aos dados dos sistemas de controle das operações aduaneiras nesses recintos.

Além dos dados obtidos por meio dessas ferramentas tecnológicas, a fiscalização aduaneira tem dentro da COV a possibilidade de consultar todos os sistemas informatizados da própria RFB e de efetuar a liberação ou o bloqueio das cargas de importação ou de exportação, sendo que, em algumas situações poderá, inclusive, desobrigar-se da presença física do servidor aduaneiro no local de depósito de carga.

Na região do Porto de Santos, para atendimento dessas exigências de uma maneira mais racional e econômica, algumas empresas se cotizaram através de um projeto operacionalizado pela ABTRA (Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados) viabilizando a transmissão para a COV, mediante a utilização em comum de equipamentos e sistemas capazes de concentrar e selecionar as informações, dados e imagens, que a fiscalização pontualmente necessite, minimizando seus custos individuais de instalação dos equipamentos, bem como das despesas necessárias para a manutenção e transmissão dessas imagens e dados para a COV.

Fonte: Guia Marítimo

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Burocracia nos portos

O Brasil encontra-se na 106.ª posição, entre 118 países, em um ranking que avalia a burocracia nos portos. Elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), com base em dados do Banco Mundial, o levantamento mostra que os problemas portuários do País estão longe de se limitar aos já conhecidos gargalos logísticos.

O excesso de exigências para desembaraçar mercadorias é tido por empresários e especialistas do setor de comércio exterior como o entrave mais importante, reduzindo a competitividade nacional. "Os impedimentos para o ingresso do Brasil em cadeias de valor são sérios e nos condenam a exportar commodities", alertou José Augusto de Castro, presidente da Associação Brasileira de Comércio Exterior.

Recente reportagem do Estado apoiou-se no estudo da Firjan para detalhar como a imensa cadeia burocrática tolhe o fluxo de insumos e equipamentos importados para o setor produtivo e cria dificuldades para aos exportadores.

São Paulo concede incentivo do ICMS a importados

É uma mudança de paradigma. O Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT 108/13, estendeu o regime especial de ICMS para contribuintes estabelecidos no Estado, que utilizam os portos paulistas e estejam acumulando tributos incidentes em virtude da aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais, suspendendo o imposto para a fase posterior ao desembaraço aduaneiro.

Principal articulador da unificação da alíquota do ICMS em 4% nas operações interestaduais, capitaneada pelo lobby da FIESP, a unificação da alíquota somente das operações interestaduais com importados foi um tiro no pé. Importadores estabelecidos no Estado de São Paulo passaram a recolher a alíquota interna quando desembaraçam no Estado enquanto que aqueles que adquirem os mesmos produtos desembaraçados em outros Estados creditam-se em 4%.

É certo que o imposto é não cumulativo, porém, nas saídas interestaduais de mercadorias importadas distribuídas a partir ou fabricadas em São Paulo que, pelo índice de importados, são consideradas nacionais, as empresas paulistas passaram a acumular tributos que, na prática, significa retirar dinheiro líquido do caixa financeiro e depositar no caixa sem liquidez das contas contábeis, colocando, no longo prazo, a situação financeira das empresas paulistas importadoras em risco.

Neste sentido, o regime especial da Portaria CAT 108/13 não chega a ser um benefício fiscal, mas é um benefício financeiro.

O regime especial de suspensão do ICMS pago no desembaraço aduaneiro em porto paulista veio corrigir a distorção gerada pelo diferencial de alíquotas interna e interestadual sobre importados e, como subproduto, combater as importações em portos de outros Estados que, utilizando benefícios locais para seus estabelecimentos, fizeram com que o impacto da Resolução 13 até o momento fosse positivo, para os Estados.

São Paulo deixou de pagar pelos créditos presumidos oriundos de Estados que concediam benefícios e os Estados que concediam benefícios reduziram seu passivo fiscal sem, contudo, perder movimentação em seus portos porque desde o início de 2013 passaram a ter uma “distorção legal”.

Os únicos perdedores até o momento são as trading companies que tiveram seus ganhos reduzidos em virtude da redução do crédito presumido que era repassado a outro Estado e as empresas que pagam alíquota interna no desembaraço e fazem vendas interestaduais com alíquota interestadual.

Como alertamos em matérias no início deste ano, a chamada Guerra dos Portos não havia acabado mas ganho uma nova forma de combate enquanto as alíquotas internas e interestaduais não forem unificadas.

Claudio César Soares, 51, é internacionalista e Diretor Executivo da Rede Dr. Comex

BC faz calculadora para ajudar a acabar com as dívidas.

DE BRASÍLIA - Para ajudar o consumidor a se livrar das dívidas, o Banco Central lançou ontem um serviço onde é possível simular o custo de várias modalidades de crédito e escolher a linha mais barata para quitar os débitos.
O foco são devedores de cartões de crédito, linha que tem taxas de juros elevadas e muita vezes acaba deixando o cliente refém de uma dívida que cresce numa velocidade mais rápida do que a capacidade de pagamento.
O serviço cartão de crédito foi incluído na Calculadora do Cidadão e está disponível no site do BC na internet e também em versões para aparelhos celulares e tablets.

confira no link: http://www.bcb.gov.br/?CALCULADORA

Expo Negócios nos Trilhos - Expo Center Norte - de 5 a 7 de Novembro.

saiba mais: http://ntexpo.com.br/pt/

A Maniga coloca-se à disposição para assessorar e acompanhar todos os trâmites de importação de produtos, máquinas e equipamentos do seguimento.
Fazemos habilitação no RADAR para empresas que ainda não importam, processo de importação door-to-door, desembaraço aduaneiro, classificação NCM, analise do ex-tarifário, analise dos produtos com redução de alíquotas do ICMS na importação, entre outros procedimentos.
Também indicamos importadora coligada, para atendimento terceirizado.

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Receita Federal reduz tempo do despacho de exportação.

Em média o tempo era de 3,19 dias, e a partir desta terça-feira (5), passa para 2,12 dias

Com o intuito de promover significativa alteração no atual fluxo do despacho de exportação, a Receita Federal reduziu o tempo bruto (considerado o tempo entre o registro e o desembaraço da declaração) para o desembaraço aduaneiro de exportação. Em média o tempo era de 3,19 dias, e a partir desta terça-feira (5), passa para 2,12 dias.

Com o novo fluxo, não haverá a necessidade do comparecimento do exportador ou seu representante à repartição aduaneira para a entrega da Declaração de Exportação (DE) e demais documentos instrutivos do despacho.

ler mais: https://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2013/11/receita-federal-reduz-tempo-do-despacho-de-exportacao

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Camex reduz imposto de importação de 124 produtos.

São beneficiados os bens de informática e cento e vinte e três bens de capital, que serão taxados com um tarifa de 2%. Ver resoluções 91 e 92 da Camex. Os documentos mencionam em detalhes os itens beneficiados com a redução. Publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira.

Contribuinte deve reagir a PIS/Cofins na importação

A esta coluna, a advogada Ana Paula Siqueira revela que os contribuintes podem requerer a restituição do valor do PIS/Cofins na importação. Comenta a especialista: – De forma abusiva e totalmente contrária à Constituição Federal, a Lei n.º 10.865/2004, em seu artigo 7º inciso I, incluiu na base de cálculo o valor do ICMS e das próprias contribuições PIS – Importação e Cofins – Importação, sendo que a base de cálculo seria o valor aduaneiro, acrescido de ICMS-importação, mais PIS e Cofins. Relata que, em nova legislação – a Lei nº 12.865 de 9 de outubro de 2013 – finalmente esse “abuso confiscatório” foi corrigido no julgamento histórico no Supremo Tribunal Federal, em 20 de março de 2013, que declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004. E destaca que, agora, a regra do jogo mudou, mas traz má notícia para quem paga impostos:

– A Receita Federal do Brasil não vai devolver os valores pagos indevidamente sem antes batalhar muito judicialmente – avisa.

Lembra aos contribuintes que, mesmo existindo nova legislação, o contribuinte ainda tem o direito de pleitear os valores pagos indevidamente por via judicial no decorrer dos últimos cinco anos. Todavia, a cada dia que passa, os valores a receber diminuem.

– O tempo corre contra o contribuinte. As empresas poderão reaver os tributos pagos ou requerendo a devolução dos valores ou pedindo a compensação, sendo que ambas as formas poderão ser feitas por ação judicial- conclui.

Ana Paula é especialista em Direito Empresarial pelo Mackenzie, mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP e sócia do escritório SLM Advogados. É importante que os contribuintes e as entidades lutem contra todo tipo de cobrança indevida, como é o caso, também, da manutenção do acréscimo de 10% na multa do FGTS, que foi instituído para cobrir um rombo de planos econômicos e teve sua continuidade imposta por Dilma Rousseff, através de veto a lei do Congresso.

Fonte: http://www.monitormercantil.com.br