Importações - STF julga inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Publicado em Quarta, 20 Março 2013 20:49
Escrito por Folhapress

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem ser inconstitucional a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação. Com isso, as importações devem ficar mais baratas.
O entendimento do Supremo impõe ainda uma perda bilionária na arrecadação do governo Federal. Entre 2006 e 2010, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a União arrecadou R$ 34 bilhões pelo ICMS ter sido considerado no cálculo. A decisão passa a valer após ser publicada pelo Supremo, o que pode levar dois meses.
Durante o julgamento, a Procuradoria da Fazenda pediu que o Supremo estabeleça uma data limite para que essa decisão passe a ter efeito. O governo defende que só seja aplicada para futuras operações. Indicado como novo relator do caso, o ministro José Antonio Dias Toffoli, solicitou que a Procuradoria apresentasse formalmente esse pedido ao tribunal para analisar a medida. Não há data para uma resposta da Corte. Dependendo desses efeitos, o governo pode ser obrigado a ressarcir quem questionou a taxação na Justiça.
Atualmente, cerca de 800 ações em 22 tribunais do País questionavam essa inclusão do ICMS na base do cálculo que foi aprovada em 2004. Esses processos aguardavam o julgamento pelo Supremo. Nos tribunais, as deliberações sobre o ICMS eram diversas, mas, a maioria a favor da União.
Os ministros do STF entenderam que não se sustentava a justificada da União de "Tratamento isonômico" entre as empresas sujeitas internamente ao recolhimento das contribuições sociais e aquelas sujeitas a seu recolhimento sobre bens e serviços importados.
Para o Supremo, as situações são diferentes. Ficou entendido que o valor aduaneiro do produto importado já inclui frete, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, seguro, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre câmbio e outros encargos. Portanto, ônus a que não estão sujeitos os produtores nacionais.
A União argumentava que a previsão para a taxação era para garantir situação igualitária entre o produtor nacional e o importador, ambos sujeitos ao recolhimento das contribuições sociais. A União alega que a não incidência traria ao importador vantagem competitiva indevida sobre produtos ou serviços gerados no próprio País.
O caso começou a ser discuto em 2010 no Supremo. A relatora era ministra aposentada Ellen Gracie. Ela votou pela derrubada da medida. Na sessão de hoje, outros nove ministros acompanharam o voto dela.

Experiência japonesa em reciclagem de eletroeletrônicos é apresentada no Brasil

O Japão possui leis destinadas à limpeza urbana e ao meio-ambiente desde 1900 e seu modelo de reciclagem de eletroeletrônicos é referência mundial na atualidade. A experiência nipônica foi apresentada aos brasileiros durante o “Seminário Brasil-Japão sobre Reciclagem de Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos”, realizado dias 12 e 13 de março, em Brasília.

O encontro foi realizado pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em parceria com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica). A Organização de Comércio Externo do Japão (Jetro) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoiaram a iniciativa.

Representantes do governo japonês e de empresas especializadas, como a Dowa Eco-System e Saimu Corporation, foram os responsáveis pela apresentação da legislação local e de técnicas de reciclagem para resíduos de equipamentos eletroeletrônicos. Todas as etapas de processo foram citadas, desde a coleta, separação de materiais, gestão e desmanche, até a recuperação dos recursos naturais, sua reciclagem e o reaproveitamento produtivo.

"Há uma tendência significativa de aumento dos resíduos sólidos produzidos no Brasil. Grande parte deles vai para aterros, que não são suficientes para suportar a demanda", explicou Satoshi Murosawa, Representante Chefe da Agência de Cooperação Internacional do Japão no Brasil (Jica Brasil). "Nesse contexto, foi solicitado ao Japão apoio técnico para formular uma política adequada". (fonte - MDIC).

Óculos futurista.

Canton Fair 2013 (vídeo institucional em português)

CANTON FAIR (www.cantonfair.org.cn) Maior Feira Multisetorial de toda a Ásia. Nesta Feira é possível encontrar uma enorme variedade de produtos chineses nos mais diversos ramos da indústria. De edição semestral, a primeira e mais importante fase da Feira será realizada em Guangzhou (Cantão) no período de 15 à 19 de abril de 2013. Na sua última edição a Feira atraiu mais de 35.000 expositores Chineses, com mais de 150 mil produtos expostos e compradores vindos de mais de 200 países, com um volume de venda de mais de 45 bilhões de dólares. A Feira conta com 3 pavilhões, com uma área total de 950.000m2 e quase 30.000 estandes.

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Fronteira Blindada: Receita apreende mais de 200 mil bolas de futebol falsificadas em Santos.

A Receita Federal apreendeu no Porto de Santos mais de 200 mil bolas de futebol. Mesmo sem apresentar a logomarca do fabricante, as bolas tinham design, cores e padronagens que imitavam os modelos oficiais utilizados nas últimas Copas do Mundo e na Eurocopa 2012. As imitações incluíam por exemplo, a famosa Jabulani - a bola da Copa 2010, e a Cafusa, recém-criada para a Copa das Confederações 2013.
As 200 mil bolas vieram de portos chineses e são resultado de uma sequência de dez apreensões. A Operação, batizada de "Gol de Letra", tem âmbito local e se insere na Operação Fronteira Blindada, de abrangência nacional e caráter permanente.
A marca que produz as bolas oficiais foi acionada e atestou a falsidade das mercadorias. Este ano, com a proximidade da Copa das Confederações e da Copa do Mundo 2014, a operação será ainda mais abrangente.
As bolas de futebol contrafeitas infringem os direitos autorais e de desenho industrial, além de configurarem concorrência desleal com as empresas que atual legalmente.

RFB - Fronteira Blindada.

A Receita Federal apreendeu, na madrugada de 28 de fevereiro, 8.190 aparelhos de telefone celular, além de baterias e telas de reposição para os respectivos aparelhos, perfazendo o valor de R$ 656 mil.
A mercadoria estava no compartimento de carga de uma caminhonete Ford/F250, com placas de Pinhais/PR, a bordo da qual estava apenas o motorista que foi preso em flagrante delito e encaminhado à Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu, para a devida autuação pelo crime de descaminho.

Servidores da Receita Federal em conjunto com agentes da PRF realizaram, no posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal situado em Céu Azul/PR, na tarde de 26 de fevereiro, a apreensão de um ônibus de turismo que transportava grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira sem comprovação da regular importação.
O coletivo foi encaminhado para a sede da Receita Federal em Foz do Iguaçu, para a devida fiscalização. A bordo do coletivo, com placas de São Paulo/SP, havia 24 passageiros. As mercadorias contidas no ônibus eram constituídas, em sua maioria, por eletrônicos, bebidas, isqueiros, cigarros e brinquedos, avaliadas em aproximadamente R$ 80 mil.
Por ocasião da verificação das mercadorias também foram encontrados 26 quilos de maconha, que estavam acomodados na bagagem de um dos passageiros. Ele foi preso em flagrante delito e encaminhado a Delegacia da Polícia Civil da cidade de Céu Azul/PR.